Por Antônio Diógenes – 15/01/2026
Proposta define regras para cultivo, produção e comércio de cannabis com uso exclusivamente medicinal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) deve retomar seus trabalhos legislativos em fevereiro com uma pauta marcada por temas de impacto social e econômico. Um dos principais destaques é o Projeto de Lei (PL) 5.511/2023, que trata da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta visa criar um marco legal que organize o cultivo, a produção, a importação e a comercialização de produtos derivados da cannabis para uso médico, tanto humano quanto veterinário. O texto também autoriza o cultivo por pessoas físicas que fazem uso medicinal da substância, por seus responsáveis legais, por associações sem fins lucrativos que apoiam pacientes, e por produtores que cumpram requisitos legais específicos.
O projeto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria, que propôs um substitutivo com ajustes. Segundo Dorinha, o foco do novo texto é garantir a segurança do processo produtivo e evitar o desvio para o mercado ilícito. Para isso, ela incluiu mecanismos como cotas de cultivo, georreferenciamento, videomonitoramento e controle de acesso nas unidades de produção.
Outro ponto destacado pela relatora é a definição de critérios técnicos, como os limites permitidos de tetrahidrocanabinol (THC), principal componente psicoativo da planta. Dorinha também reforçou a importância do projeto para a agroindústria, apontando a cannabis como uma cultura de ciclo curto com aplicações em diversos setores, como têxteis, construção civil, alimentação, rações e medicamentos.
Países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já estruturaram setores regulados de cultivo e comércio da planta. Dorinha afirma que o Brasil possui clima propício e expertise agrícola para liderar esse mercado, desde que haja uma legislação clara e segura para viabilizar os investimentos.
— Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários — afirmou a senadora durante reunião da CRA.
Além do PL 5.511/2023, outros projetos também aguardam votação na comissão. Entre eles:
- PL 1/2024, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que cria estímulos para a compra de produtos da agricultura familiar nas escolas;
- PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sobre busca e apreensão de maquinário agrícola;
- PL 1.348/2024, da ex-senadora Janaína Farias (CE), que incentiva o uso de bioinsumos na agricultura;
- PL 1.851/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), sobre licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas de pequeno e médio portes;
- PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que reduz a CFEM sobre o calcário de uso agrícola;
- PL 4.206/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que promove hortas comunitárias suspensas em escolas e entidades sociais;
- PL 3.784/2024, do ex-senador Bene Camacho (MA), que reconhece a provisão de serviços ambientais como atividade rural.
O debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal vem crescendo no país, especialmente com o aumento da demanda por tratamentos alternativos e a judicialização do acesso a medicamentos derivados da planta. Atualmente, muitos pacientes dependem de autorizações judiciais ou da importação direta, o que torna o tratamento caro e inacessível para a maioria da população.
A aprovação de um marco regulatório pode representar uma mudança significativa nesse cenário, democratizando o acesso, impulsionando o setor agrícola e fomentando a pesquisa científica. No entanto, a proposta ainda deve enfrentar resistência de setores conservadores e exigirá amplo debate entre os parlamentares.
A expectativa é de que a CRA avance com a votação ainda no primeiro trimestre de 2026, o que poderá acelerar a tramitação da matéria nas demais comissões e, eventualmente, no plenário do Senado.
