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Ajuste fiscal: destaques no Senado decidem repasses a estados e municípios; CNM estima perda de R$ 32 bilhões

Dois dos quatro destaques que o Senado analisa no PLP 299/2026 mexem diretamente no caixa de estados e prefeituras: o adiamento de R$ 12 bilhões da Lei Kandir e o teto para a compensação previdenciária. A Confederação Nacional de Municípios estima perdas de pelo menos R$ 32 bilhões até 2030.

O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, com a análise de quatro destaques apresentados pela oposição. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31, mas os pontos ainda pendentes podem alterar regras que afetam diretamente as finanças de estados e municípios, inclusive no Ceará. Concluída a votação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O que o projeto prevê

De acordo com a Agência Senado, o texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O governo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Entre os principais pontos, o projeto reduz benefícios fiscais, permite novas restrições às compensações tributárias feitas por empresas e limita o crescimento real das despesas a 2% acima da inflação nos anos em que houver contenção de gastos, ante 2,5% pela regra do arcabouço fiscal. O texto também autoriza bloqueios adicionais para perseguir o centro da meta de 2027, que é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), e dá prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.

Lei Kandir: R$ 12 bilhões adiados

O ponto mais sensível para os entes federados é a Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação com a desoneração de exportações. Pela regra atual, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030. O texto aprovado no Senado reduz esse valor para R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, seria paga até 2037, em parcelas anuais iguais. Um dos destaques da oposição pretende retirar esse mecanismo de adiamento do projeto.

Gráfico de colunas com o repasse anual da Lei Kandir a estados e municípios de 2027 a 2030: R$ 4 bilhões pela regra atual e R$ 1 bilhão pelo texto aprovado no Senado
Repasses anuais da Lei Kandir pela regra atual e pelo texto aprovado no Senado. Fonte: Agência Senado

Outro destaque trata da compensação previdenciária (Comprev), acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores. O projeto fixa um teto anual de R$ 3 bilhões para esses pagamentos entre 2027 e 2030, o que pode deixar valores devidos para os anos seguintes. A medida não altera aposentadorias e pensões pagas aos segurados, mas afeta o caixa dos regimes próprios mantidos por estados e prefeituras.

Municípios calculam o impacto

Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), se aprovado como está, o projeto pode retirar das prefeituras pelo menos R$ 32 bilhões até 2030. A entidade calcula perda de R$ 5 bilhões por ano com o limite à compensação previdenciária, o que soma R$ 20 bilhões no período, além dos R$ 12 bilhões da Lei Kandir, que a confederação trata como recursos adiados. A CNM argumenta que os municípios já enfrentam falta de recursos, defasagem nos repasses de programas federais e novas despesas criadas sem fonte de custeio.

Gráfico de barras com a estimativa da CNM de perdas para os municípios até 2030: R$ 32 bilhões no total, sendo R$ 20 bilhões da compensação previdenciária e R$ 12 bilhões da Lei Kandir
Estimativa de perdas para os municípios até 2030 com o PLP 299/2026. Fonte: CNM

Para prefeituras do interior, como as do Vale do Jaguaribe, que dependem fortemente de transferências federais e estaduais, qualquer mudança no cronograma de repasses pesa no planejamento do orçamento de 2027, cujas leis orçamentárias tramitam nas câmaras municipais nesta reta final do ano.

Em números

• 45 a 31: placar da aprovação do texto principal no Senado

• 41 votos: mínimo necessário para aprovar ou manter cada ponto, por se tratar de lei complementar

• R$ 56,1 bilhões: melhora máxima estimada no resultado primário de 2027

• R$ 12 bilhões: repasses da Lei Kandir adiados de 2027–2030 para até 2037

• R$ 32 bilhões: perda estimada pela CNM para os municípios até 2030

Os outros dois destaques

Os demais pontos em disputa tratam de temas fiscais mais amplos. Um deles busca retirar do texto a autorização para que o Executivo restrinja o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de tributos federais, medida que enfrenta resistência de entidades empresariais. O outro, apresentado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), endurece as regras de controle, reduzindo de 2% para 0,6% o crescimento real permitido das despesas nos anos de contenção.

Por se tratar de projeto de lei complementar, cada ponto precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Segundo a Agência Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise dos destaques na semana passada para dar mais tempo aos senadores.

Próximos passos

Encerrada a votação no Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 257 votos. Se os deputados alterarem o texto, ele volta ao Senado; caso contrário, segue para sanção presidencial. O governo trabalha para concluir a tramitação a tempo de as novas regras orientarem a execução do Orçamento de 2027.

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Com informações da Agência Senado, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Câmara dos Deputados.

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