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Durigan defende alíquota de 11,3% da CBS no Senado e estima carga média efetiva de 8,5%

Em audiência no Senado, o ministro da Fazenda afirmou que o percentual de 11,3% calculado pelo TCU é um teto e que a carga média efetiva deve ficar em torno de 8,5%; a decisão final cabe aos senadores até 15 de dezembro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo que entra em vigor em 2027. Segundo o ministro, o percentual funciona como teto, e a carga média efetiva sobre as operações deve ficar em cerca de 8,5%, porque setores com regimes diferenciados e reduções pagarão menos. Participaram da mesma sessão o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A audiência ocorre em um momento decisivo para a reforma tributária. Pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma, cabe ao Senado fixar a alíquota da CBS por meio de resolução. O prazo para essa definição termina em 15 de dezembro. Se os senadores não votarem até lá, passa a valer provisoriamente o cálculo feito pelo tribunal.

O que o TCU calculou

O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro, por unanimidade, a alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%, como determina a lei. A conta busca manter a arrecadação federal no mesmo patamar do PIS/Pasep e da Cofins, que serão substituídos pela nova contribuição. A metodologia compara projeções de receita da CBS com a arrecadação histórica dos tributos atuais, em proporção do Produto Interno Bruto, e considera também a perda de receita por sonegação e erros, o chamado hiato de conformidade.

O resultado ficou acima do que o próprio governo projetava. A estimativa anterior do Ministério da Fazenda era de 9,21%. A pasta atribui a diferença à incorporação mais precisa dos benefícios fiscais e dos tratamentos diferenciados aprovados pelo Congresso durante a tramitação da reforma. Quanto mais exceções, maior precisa ser a alíquota-padrão para compensar.

Gráfico de barras compara a média efetiva estimada de 8,5%, a estimativa anterior da Fazenda de 9,21% e a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU para a CBS
A alíquota de referência ficou acima da estimativa inicial do governo, mas a carga média efetiva deve ser menor. Fonte: TCU e Ministério da Fazenda

Teto, não preço final

Na comissão, Durigan insistiu que o número não representa, por si só, um aumento equivalente nos preços. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos”, afirmou. O ministro também lembrou que o percentual será revisto todos os anos: a Receita Federal fornece os dados de arrecadação, e o TCU aplica a metodologia prevista em lei para recalcular a alíquota.

Durigan aproveitou a audiência para cobrar responsabilidade fiscal dos Poderes. Disse que, quando uma nova renúncia de receita for colocada em pauta, o custo será apresentado de imediato, e afirmou que todos devem agir com responsabilidade, citando inclusive o Supremo Tribunal Federal.

A discussão tem um limite político conhecido. Durante a tramitação da reforma, deputados admitiram rever benefícios caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS, o imposto de estados e municípios, ultrapasse 26,5%, valor usado como referência no Congresso.

Receita promete tolerância com erros de boa-fé

O secretário Robinson Barreirinhas apresentou aos senadores o andamento do sistema que vai operar os novos tributos. Segundo ele, o ambiente de testes da Receita, em funcionamento desde janeiro, já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% das notas emitidas nesse ambiente já destacam a CBS e o IBS. A plataforma está sendo testada por 500 empresas e deve ser liberada a todas as empresas do país nos próximos dias.

Gráfico de barras mostra mais de 35 bilhões de documentos fiscais processados nos testes desde janeiro, cerca de 5 bilhões deles nos últimos 30 dias
Volume de documentos fiscais processados nos testes do novo sistema. Fonte: Receita Federal

Barreirinhas afirmou que contribuintes de boa-fé não serão punidos por erros durante a transição, desde que não omitam informações nem tentem fraudar o sistema. Se a administração tributária mudar de interpretação, a prioridade será corrigir procedimentos, e não aplicar multas. A chamada apuração assistida funcionará como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda: a Receita Federal organiza os dados, e a empresa confere e corrige. Um módulo simplificado de correção terá piloto em dezembro.

O secretário reconheceu que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas podem ter dificuldade na adaptação. Para parte delas, a exigência de um novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, medida que interessa diretamente ao comércio de cidades do interior, como as do Vale do Jaguaribe, onde predominam pequenos negócios.

Em números

11,3% é a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU
8,5% é a carga média efetiva estimada pela Fazenda
9,21% era a estimativa anterior do governo
26,5% é a referência para a soma de CBS e IBS
15 de dezembro é o prazo para o Senado fixar a alíquota
1,1 milhão de micro e pequenas empresas podem ter dificuldades na transição

O que muda para o consumidor

A CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027 e forma, ao lado do IBS, o chamado IVA dual, previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. Em 2026, os dois tributos funcionam em fase de teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS). A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS será gradual até 2033.

A lei também prevê alíquota zero para os itens da cesta básica nacional e devolução de parte do imposto, o cashback, às famílias inscritas no Cadastro Único, mecanismos que, segundo o Ministério da Fazenda, reduzem o peso do tributo sobre a população de menor renda. A palavra final sobre a alíquota de 2027, porém, está agora com o Senado.

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Com informações do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal.

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