Dois dos quatro destaques que o Senado analisa no PLP 299/2026 mexem diretamente no caixa de estados e prefeituras: o adiamento de R$ 12 bilhões da Lei Kandir e o teto para a compensação previdenciária. A Confederação Nacional de Municípios estima perdas de pelo menos R$ 32 bilhões até 2030.
O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, com a análise de quatro destaques apresentados pela oposição. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31, mas os pontos ainda pendentes podem alterar regras que afetam diretamente as finanças de estados e municípios, inclusive no Ceará. Concluída a votação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O que o projeto prevê
De acordo com a Agência Senado, o texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O governo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Entre os principais pontos, o projeto reduz benefícios fiscais, permite novas restrições às compensações tributárias feitas por empresas e limita o crescimento real das despesas a 2% acima da inflação nos anos em que houver contenção de gastos, ante 2,5% pela regra do arcabouço fiscal. O texto também autoriza bloqueios adicionais para perseguir o centro da meta de 2027, que é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), e dá prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Lei Kandir: R$ 12 bilhões adiados
O ponto mais sensível para os entes federados é a Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação com a desoneração de exportações. Pela regra atual, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030. O texto aprovado no Senado reduz esse valor para R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, seria paga até 2037, em parcelas anuais iguais. Um dos destaques da oposição pretende retirar esse mecanismo de adiamento do projeto.

Outro destaque trata da compensação previdenciária (Comprev), acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores. O projeto fixa um teto anual de R$ 3 bilhões para esses pagamentos entre 2027 e 2030, o que pode deixar valores devidos para os anos seguintes. A medida não altera aposentadorias e pensões pagas aos segurados, mas afeta o caixa dos regimes próprios mantidos por estados e prefeituras.
Municípios calculam o impacto
Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), se aprovado como está, o projeto pode retirar das prefeituras pelo menos R$ 32 bilhões até 2030. A entidade calcula perda de R$ 5 bilhões por ano com o limite à compensação previdenciária, o que soma R$ 20 bilhões no período, além dos R$ 12 bilhões da Lei Kandir, que a confederação trata como recursos adiados. A CNM argumenta que os municípios já enfrentam falta de recursos, defasagem nos repasses de programas federais e novas despesas criadas sem fonte de custeio.

Para prefeituras do interior, como as do Vale do Jaguaribe, que dependem fortemente de transferências federais e estaduais, qualquer mudança no cronograma de repasses pesa no planejamento do orçamento de 2027, cujas leis orçamentárias tramitam nas câmaras municipais nesta reta final do ano.
Em números
• 45 a 31: placar da aprovação do texto principal no Senado
• 41 votos: mínimo necessário para aprovar ou manter cada ponto, por se tratar de lei complementar
• R$ 56,1 bilhões: melhora máxima estimada no resultado primário de 2027
• R$ 12 bilhões: repasses da Lei Kandir adiados de 2027–2030 para até 2037
• R$ 32 bilhões: perda estimada pela CNM para os municípios até 2030
Os outros dois destaques
Os demais pontos em disputa tratam de temas fiscais mais amplos. Um deles busca retirar do texto a autorização para que o Executivo restrinja o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de tributos federais, medida que enfrenta resistência de entidades empresariais. O outro, apresentado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), endurece as regras de controle, reduzindo de 2% para 0,6% o crescimento real permitido das despesas nos anos de contenção.
Por se tratar de projeto de lei complementar, cada ponto precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Segundo a Agência Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise dos destaques na semana passada para dar mais tempo aos senadores.
Próximos passos
Encerrada a votação no Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 257 votos. Se os deputados alterarem o texto, ele volta ao Senado; caso contrário, segue para sanção presidencial. O governo trabalha para concluir a tramitação a tempo de as novas regras orientarem a execução do Orçamento de 2027.
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Com informações da Agência Senado, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Câmara dos Deputados.









