Por Antônio Diógenes – 19/09/2025
Governo acelera prazos de adaptação para empresas de tecnologia em medidas de proteção online
O governo federal publicou nesta quinta-feira (18) a Medida Provisória 1.319/2025, que antecipa para seis meses o prazo de entrada em vigor da chamada Lei 15.211, conhecida como ECA Digital. A norma obriga plataformas digitais, redes sociais e empresas de tecnologia a adotar medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos no ambiente online.
A MP altera o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional em agosto, que previa prazo de um ano após a sanção presidencial para que as regras passassem a valer. Segundo a justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto, a urgência se deve ao aumento da exposição de menores a riscos digitais, como pornografia, exploração sexual, incentivo ao uso de drogas, automutilação e suicídio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 17, classificando-a como “um marco de proteção da infância no século XXI”. No mesmo ato, determinou que a Casa Civil preparasse instrumento para acelerar sua implementação.
Entre as obrigações previstas, as empresas deverão criar sistemas de monitoramento de conteúdos, mecanismos de denúncia mais acessíveis, transparência sobre políticas de moderação e limites claros de acesso a materiais considerados impróprios para menores de 18 anos. O descumprimento poderá acarretar multas e sanções administrativas, aplicadas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos.
Especialistas apontam que o novo prazo coloca pressão sobre as Big Techs instaladas no Brasil, que precisarão investir em tecnologias de moderação, inteligência artificial e contratação de equipes especializadas. Para a advogada Juliana Nunes, pesquisadora em regulação digital da USP, “a medida sinaliza que o país não vai aguardar indefinidamente por autorregulação e exige respostas rápidas para problemas que já são urgentes”.
Organizações da sociedade civil que acompanham o tema comemoraram a antecipação. A SaferNet Brasil destacou que denúncias de exposição de menores a conteúdos de exploração sexual cresceram 39% em 2024, e que cada mês de atraso poderia representar milhares de casos adicionais de vítimas.
O Congresso Nacional ainda precisará votar a medida provisória para que ela se torne definitiva. A tramitação deverá ocorrer em regime de prioridade, já que a MP tem validade imediata, mas perde eficácia se não for confirmada em até 120 dias.
A iniciativa recoloca o Brasil em um movimento internacional de maior rigor regulatório sobre empresas digitais, seguindo passos da União Europeia com o Digital Services Act e das discussões em andamento nos Estados Unidos sobre responsabilidade de plataformas. O governo aposta que a entrada em vigor antecipada reforçará compromissos com organismos multilaterais e responderá às demandas sociais por maior proteção no espaço digital.