Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com o relator, ministro Alexandre de Moraes, e pediram que as ações contra a lei sejam liberadas para o plenário. A norma, que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro, está com a aplicação suspensa desde maio.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O encontro ocorreu pela manhã, em Brasília, e foi relatado em nota conjunta divulgada pelo Senado.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma. Segundo a nota, os dois parlamentares solicitaram que os processos sejam incluídos na pauta do plenário do Supremo, “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”. O ministro, de acordo com o mesmo comunicado, ouviu os argumentos e “dará retorno sobre o pedido assim que possível”. Não houve definição de prazo.
O que diz a lei
A Lei da Dosimetria teve origem no Projeto de Lei 2.162/2023 e altera regras de cálculo de penas, de progressão de regime e de remição para determinados crimes. Na prática, a norma reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e flexibiliza a passagem do regime fechado para regimes mais brandos.
Um dos pontos centrais trata do chamado concurso de crimes. Quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, a lei determina a aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode alcançar condenados por crimes contra a ordem democrática, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF em setembro de 2025 por tentativa de golpe de Estado.
Na defesa encaminhada ao Supremo em maio, o Senado sustentou que a lei é constitucional, que foi aprovada dentro do processo legislativo regular e que não descriminaliza condutas, não anula condenações nem apaga antecedentes. A Casa também argumentou que a lei penal mais benéfica pode alcançar pessoas já condenadas e que o STF não deveria invalidar uma norma apenas por discordar da política criminal adotada pelo Congresso.
Um percurso de quase um ano
O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram parte do veto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado. A Constituição Federal exige maioria absoluta para rejeitar um veto, ou seja, ao menos 257 deputados e 41 senadores. Alcolumbre promulgou a lei em maio, na condição de presidente do Congresso Nacional.

Logo depois da promulgação, partidos políticos e entidades civis acionaram o STF. Entre os autores estão o PSOL e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que apontam tratamento mais brando a crimes contra a ordem institucional do que a crimes comuns e contestam o fatiamento do veto. Os processos tramitam como ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei até a decisão final do plenário, e a suspensão continua em vigor.

Em números
318 deputados votaram pela derrubada parcial do veto (mínimo exigido: 257)
49 senadores votaram no mesmo sentido (mínimo exigido: 41)
4 ações diretas de inconstitucionalidade contestam a lei no STF
6 meses é o tempo em que a aplicação da lei está suspensa
20 de dezembro marca o início do recesso do Judiciário
Próximos passos e o calendário apertado
Para que o caso seja julgado, o relator precisa liberar as ações, e a Presidência do STF, comandada pelo ministro Edson Fachin, decide quando incluí-las na pauta. O prazo pedido pelos presidentes das duas Casas é curto: o recesso forense começa em 20 de dezembro, conforme a Lei 5.010, de 1966, o que deixa pouco mais de um mês de sessões para uma decisão em 2026.
O pedido ocorre num momento de agenda carregada entre os Poderes, com o Congresso concentrado na votação do ajuste fiscal e na análise do Orçamento de 2027. A iniciativa conjunta dos dois presidentes sinaliza que o Legislativo pretende manter a pauta da dosimetria entre as prioridades da relação com o Supremo até o fim do ano. Enquanto não houver julgamento, seguem valendo as penas fixadas nas condenações.
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Com informações da Agência Senado, do Senado Federal e da Presidência da República (legislação federal).










