Notícias Recentes

Dia da Bandeira: 137 anos de história e a estrela que representa o Ceará

13º salário deve injetar R$ 399,1 bilhões na economia em 2026; primeira parcela vence em 30 de novembro

Durigan defende alíquota de 11,3% da CBS no Senado e estima carga média efetiva de 8,5%

Aliança Global contra a Fome chega a dois anos com 223 membros; no Ceará, fome cai 28% em um ano

Abono salarial: 276 mil trabalhadores ainda não sacaram R$ 304,8 milhões; prazo acaba em 28 de dezembro

Bolsa Família de novembro chega a 19 milhões de famílias e tem pagamento antecipado para todos a partir de quarta (18)

Regulação das big techs pode baratear serviços digitais em até R$ 50,6 bilhões por ano, estima Fazenda

Brasil Contra o Crime Organizado chega a 200 dias com 97 mil presos e prejuízo estimado de R$ 7,3 bilhões às facções

Perdão das dívidas do MEI será automático e começa a valer em janeiro; veja regras e a condição para não perder o benefício

Apagão em 17 de novembro é boato: não há alerta oficial, e kit da Defesa Civil é só prevenção

Motta e Alcolumbre pedem a Moraes que STF julgue a Lei da Dosimetria ainda em 2026

Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com o relator, ministro Alexandre de Moraes, e pediram que as ações contra a lei sejam liberadas para o plenário. A norma, que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro, está com a aplicação suspensa desde maio.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O encontro ocorreu pela manhã, em Brasília, e foi relatado em nota conjunta divulgada pelo Senado.

Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma. Segundo a nota, os dois parlamentares solicitaram que os processos sejam incluídos na pauta do plenário do Supremo, “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”. O ministro, de acordo com o mesmo comunicado, ouviu os argumentos e “dará retorno sobre o pedido assim que possível”. Não houve definição de prazo.

O que diz a lei

A Lei da Dosimetria teve origem no Projeto de Lei 2.162/2023 e altera regras de cálculo de penas, de progressão de regime e de remição para determinados crimes. Na prática, a norma reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e flexibiliza a passagem do regime fechado para regimes mais brandos.

Um dos pontos centrais trata do chamado concurso de crimes. Quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, a lei determina a aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode alcançar condenados por crimes contra a ordem democrática, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF em setembro de 2025 por tentativa de golpe de Estado.

Na defesa encaminhada ao Supremo em maio, o Senado sustentou que a lei é constitucional, que foi aprovada dentro do processo legislativo regular e que não descriminaliza condutas, não anula condenações nem apaga antecedentes. A Casa também argumentou que a lei penal mais benéfica pode alcançar pessoas já condenadas e que o STF não deveria invalidar uma norma apenas por discordar da política criminal adotada pelo Congresso.

Um percurso de quase um ano

O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram parte do veto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado. A Constituição Federal exige maioria absoluta para rejeitar um veto, ou seja, ao menos 257 deputados e 41 senadores. Alcolumbre promulgou a lei em maio, na condição de presidente do Congresso Nacional.

Gráfico com os votos pela derrubada parcial do veto à Lei da Dosimetria: 318 na Câmara e 49 no Senado
A derrubada parcial do veto superou com folga a maioria absoluta exigida nas duas Casas. Fonte: Agência Senado; Constituição Federal.

Logo depois da promulgação, partidos políticos e entidades civis acionaram o STF. Entre os autores estão o PSOL e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que apontam tratamento mais brando a crimes contra a ordem institucional do que a crimes comuns e contestam o fatiamento do veto. Os processos tramitam como ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei até a decisão final do plenário, e a suspensão continua em vigor.

Linha do tempo da Lei da Dosimetria, da aprovação no Congresso ao pedido de julgamento no STF
As principais etapas da Lei da Dosimetria até o pedido desta terça-feira. Fonte: Agência Senado.

Em números

318 deputados votaram pela derrubada parcial do veto (mínimo exigido: 257)
49 senadores votaram no mesmo sentido (mínimo exigido: 41)
4 ações diretas de inconstitucionalidade contestam a lei no STF
6 meses é o tempo em que a aplicação da lei está suspensa
20 de dezembro marca o início do recesso do Judiciário

Próximos passos e o calendário apertado

Para que o caso seja julgado, o relator precisa liberar as ações, e a Presidência do STF, comandada pelo ministro Edson Fachin, decide quando incluí-las na pauta. O prazo pedido pelos presidentes das duas Casas é curto: o recesso forense começa em 20 de dezembro, conforme a Lei 5.010, de 1966, o que deixa pouco mais de um mês de sessões para uma decisão em 2026.

O pedido ocorre num momento de agenda carregada entre os Poderes, com o Congresso concentrado na votação do ajuste fiscal e na análise do Orçamento de 2027. A iniciativa conjunta dos dois presidentes sinaliza que o Legislativo pretende manter a pauta da dosimetria entre as prioridades da relação com o Supremo até o fim do ano. Enquanto não houver julgamento, seguem valendo as penas fixadas nas condenações.

Leia também

Com informações da Agência Senado, do Senado Federal e da Presidência da República (legislação federal).

Compartilhe

Related Posts

  • All Post
  • Blog
  • Clima
  • Cultura
  • Esportes
  • Estilo de vida
  • Notícias
  • Política
  • Popular
  • Previsão do tempo
  • Saúde
  • Sport
  • Tecnologia
  • Travel
  • Trending
  • Viagens
    •   Back
    • Agro
    • Educação

Siga-nos

Notícias Populares

Trending Posts

Nosso Instagram

Categorias

Tags

Edit Template
© 2024–2026 RTV Jaguaribe. Todos os direitos autorais reservados. Proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia.