Proposta do senador cearense Camilo Santana transforma em lei a política federal de combate ao racismo nas escolas; no Ceará, mais de um em cada quatro quilombolas com 15 anos ou mais não sabe ler e escrever
No Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, uma proposta que mira as desigualdades raciais dentro das salas de aula dá mais um passo no Congresso. A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4.978/2026, que institui em lei a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola. O texto, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde tramita em caráter terminativo, segundo a Agência Senado.
Se for aprovado na CDH e não houver recurso para votação no Plenário, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
De portaria a lei
A política não nasce do zero. Ela foi criada pelo próprio Ministério da Educação em 2024, por meio da Portaria MEC nº 470, quando Camilo Santana comandava a pasta, e ficou conhecida pela sigla PNEERQ. Por ter sido instituída por ato administrativo, ela pode ser alterada ou revogada por outra portaria. O projeto busca justamente mudar esse quadro.
Relator da matéria na Comissão de Educação, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um texto substitutivo. Em seu parecer, ele argumentou que a proposta dá estabilidade normativa e segurança jurídica a uma política pública que já existe, e afirmou que estudantes negros e quilombolas continuam mais expostos a vulnerabilidades educacionais, mesmo mais de duas décadas depois da Lei nº 10.639, de 2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.
O que o projeto prevê
A adesão será voluntária para estados, Distrito Federal e municípios, com foco nas redes de ensino que apresentam maiores desigualdades étnico-raciais. Quem aderir poderá receber apoio técnico ou financeiro da União, condicionado à disponibilidade orçamentária. Entre as ações listadas estão:
- um sistema para garantir, na prática, o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana;
- formação de professores e gestores em relações étnico-raciais, com atenção especial às escolas quilombolas;
- produção de material didático e protocolos para identificar e responder a casos de racismo no ambiente escolar;
- construção ou adaptação de espaços educacionais;
- uma rede de agentes de coordenação estadual, com bolsa, para apoiar a implementação.
O texto também cria uma Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, com representantes do MEC e das secretarias estaduais e municipais de educação, responsável por fixar metas, e uma câmara nacional de participação e controle social, de caráter consultivo. Escolas que se destacarem poderão receber o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, em homenagem à educadora que relatou, no Conselho Nacional de Educação, as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais. A política ainda dependerá de regulamentação.
O retrato da desigualdade
Os números do Censo Demográfico 2022 ajudam a entender por que a educação quilombola está no centro da proposta. Segundo o IBGE, 18,99% dos quilombolas com 15 anos ou mais eram analfabetos, taxa 2,7 vezes maior que a da população brasileira em geral, de 7,0%. Em números absolutos, eram 192.715 pessoas que não sabiam ler e escrever um bilhete simples.

A distância diminui entre os mais jovens: até os 29 anos, a diferença em relação à população total fica abaixo de 3 pontos percentuais, de acordo com o levantamento divulgado pelo governo federal. Entre os idosos de 65 anos ou mais, porém, o fosso chega a 33,68 pontos. O Nordeste, onde vivem 68% dos quilombolas do país, tem a menor taxa de alfabetização desse grupo entre as regiões, de 78,40%.
Ceará entre os piores índices
O Ceará tem 23.955 quilombolas, distribuídos em 153 localidades, conforme o Censo 2022. No estado, 26,4% dos quilombolas com 15 anos ou mais são analfabetos, quase o dobro da taxa da população cearense como um todo (14,1%). É a quarta maior taxa do país, atrás de Alagoas, Piauí e Paraíba.

Os seis primeiros colocados do ranking são todos nordestinos, o que reforça o peso da região em qualquer política voltada a esse público. Pela regra de adesão prevista no projeto, caberá a cada estado e município decidir se participa.
Em números
PL 4.978/2026 — aprovado na Comissão de Educação, segue para a CDH
2003 — ano da lei que tornou obrigatório o ensino de história afro-brasileira
18,99% dos quilombolas do país com 15 anos ou mais são analfabetos
26,4% é a taxa entre os quilombolas do Ceará, a 4ª maior do Brasil
23.955 quilombolas vivem no Ceará, em 153 localidades
Próximos passos
Na CDH, o projeto terá votação final no Senado, salvo recurso ao Plenário. Depois, precisará passar pela Câmara e ser sancionado para virar lei. Até lá, a política segue em vigor como programa do MEC, com base na portaria de 2024. O financiamento federal das ações dependerá da previsão de recursos no orçamento de cada ano.
Leia também
- Dia da Consciência Negra: Ceará tem 71,5% da população preta ou parda, mas desigualdade persiste na educação
- Institutos federais terão quase 5 mil novos cargos para sustentar expansão com mais de 100 campi
- STF inaugura escultura do Oxê de Xangô, símbolo da justiça na tradição iorubá
Com informações da Agência Senado, da Rádio Senado, do Ministério da Educação e do IBGE.









