Regra do Departamento de Comércio americano entrou em vigor nesta quinta (19) e coloca o país ao lado de quatro nações do Sudeste Asiático; governo federal diz que não há proibição e monta força-tarefa para medir o impacto sobre os data centers
O Brasil passou a integrar uma lista restrita de países que precisam de autorização do governo dos Estados Unidos para receber os chips mais avançados usados em inteligência artificial (IA). A medida consta de uma regra provisória anunciada no domingo (16) pelo Escritório de Indústria e Segurança (BIS), órgão do Departamento de Comércio americano, e que entrou em vigor nesta quinta-feira (19), com a publicação no registro oficial do governo dos EUA.
Além do Brasil, a exigência de licença passa a valer para Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia. Segundo o texto da norma, os cinco destinos apresentam hoje alto risco de que esses equipamentos sejam desviados, sem autorização, para empresas e países considerados de risco pelos Estados Unidos, em especial a China.

O que muda na prática
A regra não proíbe a venda. O que muda é que exportações, reexportações e transferências internas dos processadores e servidores de alto desempenho controlados pelos EUA para esses cinco países passam a depender de licença, analisada caso a caso. A exigência alcança inclusive a revenda ou a realocação de equipamentos que já estão instalados no território brasileiro.
Há uma exceção relevante: empresas com sede nos Estados Unidos, ou controladas por grupos cuja matriz final esteja no país, ficam dispensadas da licença específica, desde que o exportador envie relatórios mensais às autoridades americanas. Na prática, os grandes provedores de nuvem americanos que operam no Brasil têm um caminho mais simples do que empresas brasileiras ou de outras nacionalidades.
Foco nos data centers
O alvo central da norma, intitulada “Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors”, é o chamado acesso remoto. Em vez de comprar chips, empresas sediadas na China podem alugar capacidade de processamento em centros de dados instalados em outros países. Para fechar essa porta, a regra passa a controlar o envio de equipamentos a data centers de qualquer lugar do mundo que forneçam, a companhias com sede na China, em Macau ou em outros países sob restrição, poder de computação acima de um limite técnico de 12 milhões de unidades de TPP, medida de desempenho usada pelo governo americano.
Os centros de dados que já atendem clientes nessa situação terão 90 dias para obter a licença. O texto prevê uma exceção para sistemas comerciais de recomendação de conteúdo, como os usados por plataformas digitais, desde que a empresa informe ao governo americano quem é o cliente e qual a capacidade fornecida. A exceção não vale para sistemas que geram conteúdo novo, como os de IA generativa.

Remessas que já estavam a caminho na data da publicação podem seguir as regras antigas, desde que concluídas em até 30 dias. A norma também fica aberta a comentários públicos por 60 dias, e o governo americano indicou que a lista de países pode ser ampliada.
A reação em Brasília
Em nota, o governo federal afirmou que a medida não representa uma proibição, mas a necessidade de autorização, e informou que ainda não é possível estimar o efeito concreto sobre as importações. Uma força-tarefa com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi montada para avaliar o alcance da regra. Até esta sexta-feira (20), não havia levantamento oficial sobre valores ou projetos afetados.
A decisão americana chega dois meses depois de o presidente Lula sancionar o Redata, regime especial de tributação criado para atrair centros de dados ao país. A lei suspende tributos federais na compra de equipamentos, com renúncia estimada em cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, e exige contrapartidas como destinar parte da capacidade ao mercado nacional e usar energia renovável ou de baixa emissão. Para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as exigências são menores.
O que está em jogo para o Ceará
O tema interessa diretamente ao Ceará. O estado se tornou um dos principais polos de atração de data centers no país, graças aos cabos submarinos que chegam a Fortaleza e à oferta de energia renovável. O maior projeto anunciado é o centro de dados ligado à ByteDance, dona do TikTok, no Complexo do Pecém, cuja primeira fase ainda está em construção. A empresa estimou, em dezembro de 2025, investimentos de cerca de R$ 200 bilhões no empreendimento.
Ainda não há avaliação oficial, nem do governo federal nem do governo estadual, sobre se e como a nova regra americana afeta esse ou outros projetos instalados no estado.
Em números
5 países incluídos: Brasil, Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia
19/11/2026 — data de entrada em vigor da regra
12 milhões de TPP — limite de capacidade que aciona o controle sobre data centers
90 dias para data centers que já atendem empresas chinesas obterem licença
R$ 5,2 bilhões — renúncia fiscal estimada do Redata em 2026
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Com informações do Departamento de Comércio dos EUA (BIS), do Federal Register, do Governo Federal e da Agência Gov.









