Decreto nº 13.173 fixa regras para turnos de revezamento, escala 12×36 e cálculo da hora de trabalho; jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro, e o Ceará tem 254,7 mil trabalhadores que devem ganhar o segundo dia de folga
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), em Brasília, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 no país. O Decreto nº 13.173/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, detalha como as empresas devem aplicar a Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução de salário. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a cerimônia reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Miriam Belchior (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), além de parlamentares e dirigentes sindicais. Na ocasião, o presidente afirmou: “Queremos humanizar o mundo do trabalho”. Boulos declarou que os trabalhadores “têm hoje a sua conquista garantida e homologada”.
O que o decreto define
O texto vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos. Os principais pontos são:
- Turnos ininterruptos de revezamento: a jornada continua sendo de seis horas diárias, salvo regra diferente em convenção ou acordo coletivo. No mês, a média deve respeitar o novo limite semanal e os dois dias de repouso.
- Escala 12×36: continua permitida. Quando a média mensal ultrapassar o limite semanal da Constituição, o trabalhador terá direito à compensação das horas ou ao pagamento de horas extras, nos termos da negociação coletiva.
- Cálculo da hora: o divisor usado para transformar o salário mensal em valor por hora passa de 220 para 210 na jornada de 42 horas e para 200 na de 40 horas. Se lei, convenção ou acordo previr divisor menor, vale sempre o mais favorável ao empregado.
- Normas complementares: caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada. Segundo o governo, as primeiras portarias devem sair a partir da próxima semana.

Hora mais valiosa e reflexo na hora extra
Na prática, a troca do divisor aumenta o valor da hora normal de quem recebe salário mensal, já que a remuneração continua a mesma para menos horas trabalhadas. Em um salário de R$ 3.000, por exemplo, a hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 com a jornada de 42 horas e para R$ 15,00 com a de 40 horas. Como as horas extras e o adicional noturno são calculados sobre esse valor, os dois também ficam maiores.
O decreto não altera o percentual mínimo do adicional de hora extra previsto na Constituição nem detalha a distribuição das folgas ao longo do mês. A emenda determina que um dos dois dias de repouso seja, preferencialmente, aos domingos.
Transição ainda passa pelo STF
A regulamentação chega enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações de confederações patronais que pedem mais prazo para a adaptação. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino manteve o início da nova jornada em dezembro e autorizou que, na falta de acordo ou convenção coletiva, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a oitava hora. A regra provisória vale até 15 de dezembro de 2027, e o caso será levado ao plenário da Corte.
Quantos trabalhadores são afetados
Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, identificou a jornada de 44,7 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Desse total, 14,9 milhões estão na escala 6×1 e devem ganhar o segundo dia de descanso. Outros 38,6 milhões trabalham mais de 40 horas por semana e serão alcançados pela redução gradual da carga horária.

O Sudeste concentra 7 milhões de trabalhadores nessa escala, e o Nordeste, 1,97 milhão. No Ceará, são 254.752 pessoas que ainda trabalham seis dias para folgar um, o equivalente a 20,55% dos vínculos com jornada identificada no estado. Outras 984.634 já cumprem a escala 5×2. Considerando a redução de 44 para 40 horas, o número de cearenses alcançados pela mudança chega a 1.123.909. Comércio, serviços, indústria e logística estão entre os setores mais impactados.
Em números
42 horas semanais é o novo limite a partir de 16 de dezembro de 2026
40 horas é o limite a partir de dezembro de 2027
14,9 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6×1 no Brasil
254.752 cearenses devem ganhar o segundo dia de folga
210 e 200 são os novos divisores para o cálculo da hora de trabalho
O que muda para quem trabalha no interior
Em cidades do Vale do Jaguaribe, onde o comércio, os supermercados e os serviços concentram boa parte dos empregos formais, a mudança deve exigir reorganização de escalas, sobretudo nos fins de semana. Empregadores e sindicatos podem negociar a distribuição das horas, desde que respeitem os limites semanais e os dois dias de descanso. Trabalhadores com dúvidas podem procurar o sindicato da categoria ou as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Com informações da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e do Supremo Tribunal Federal.










