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Ajuste fiscal chega à Câmara com relator cearense e votação marcada para segunda-feira

Aprovado pelo Senado após acordo sobre a Lei Kandir, o PLP 299/2026 será analisado pelos deputados na segunda-feira (23). O relator, Mauro Benevides Filho (União-CE), manteve o texto sem mudanças para evitar o retorno da proposta ao Senado.

O projeto de ajuste fiscal do governo federal entra na reta final no Congresso Nacional. Depois de concluir a votação no Senado na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 chegou à Câmara dos Deputados e deve ser discutido em sessão extraordinária na segunda-feira, 23 de novembro, convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator é um parlamentar cearense, o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que protocolou parecer favorável na quinta-feira (19) sem alterar o texto aprovado pelos senadores.

A estratégia tem um objetivo claro: se a Câmara aprovar a proposta exatamente como veio do Senado, ela segue direto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer mudança obrigaria o texto a voltar para nova análise dos senadores, o que atrasaria a aplicação das regras já no Orçamento de 2027.

O que o Senado aprovou

Segundo a Agência Senado, o texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro, e a votação foi concluída no dia 18, com o turno suplementar aprovado por 69 votos a 2. Dos quatro destaques pendentes, apresentados pela oposição para mudar trechos da proposta, três foram rejeitados e um foi retirado após acordo. A proposta foi apresentada pelo líder Jaques Wagner (PT-BA) e relatada no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), na forma de um texto substitutivo.

Gráfico de barras com os placares do ajuste fiscal no Senado: turno suplementar aprovado por 69 a 2 e três destaques rejeitados por 47 a 30, 45 a 32 e 49 a 31
Placares das votações do PLP 299/2026 no Senado. Fonte: Agência Senado

Entre os pontos centrais está a criação de um freio adicional aos gastos. A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção e bloqueios extras de despesas, o crescimento real da despesa ficará limitado a 2% acima da inflação, abaixo do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). A redução vale apenas para o ano em que for aplicada.

O texto também permite que o Poder Executivo restrinja, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos aos contribuintes, ponto que foi alvo de um dos destaques rejeitados. Uma emenda acatada parcialmente excluiu dessa restrição os créditos de PIS/Pasep e Cofins. A proposta ainda autoriza que até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel rodoviário em 2026 fiquem fora do cálculo da meta fiscal deste ano.

O acordo da Lei Kandir

O ponto mais sensível para os governadores foi o repasse da Lei Kandir, que compensa os estados pela desoneração do ICMS sobre exportações. Hoje, a União transfere R$ 4 bilhões por ano. A primeira versão do substitutivo reduzia o valor para R$ 1 bilhão anual e adiava a compensação da diferença para o período de 2031 a 2037. Após negociação com a oposição, Braga incluiu emenda que eleva o piso anual para R$ 2 bilhões e antecipa a compensação, que começará em 2028 e terminará em 2030.

Gráfico de colunas com o repasse anual da Lei Kandir: R$ 4 bilhões hoje, R$ 1 bilhão na primeira versão do substitutivo e R$ 2 bilhões no acordo final
Repasse anual da Lei Kandir aos estados em cada etapa da votação. Fonte: Agência Senado

Ao defender o texto, o relator afirmou, segundo a Agência Senado, que “o que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a aprovação como “uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”.

Outra mudança aprovada reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto remuneratório do serviço público, o chamado combate aos supersalários. Também passou a exigir que, se o resultado primário do governo central no ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo explique as causas e as medidas adotadas em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.

Em números

  • R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi: melhora estimada pelo Executivo no resultado primário de 2027
  • 69 a 2: placar do turno suplementar no Senado
  • 2%: novo limite de crescimento real da despesa nos anos de contenção (hoje, 2,5%)
  • R$ 2 bilhões: piso anual do repasse da Lei Kandir aos estados
  • 257 votos: mínimo necessário para aprovar o projeto na Câmara

Como será a votação na Câmara

Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta, ou seja, ao menos 257 dos 513 deputados, conforme o artigo 69 da Constituição. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a discussão começa na sessão de segunda-feira e a votação depende do encerramento desse debate. A mesma fonte informa que o conjunto de medidas busca um esforço de cerca de R$ 70,6 bilhões em relação a 2026, para alcançar superávit primário de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em 2027.

Ao anunciar a sessão, Hugo Motta pediu ao relator que publicasse o parecer o mais rápido possível e, segundo a Agência Câmara, tratou o pacote como um primeiro passo, defendendo um ajuste econômico e fiscal mais robusto. No parecer, Mauro Benevides Filho sustenta que a trava às compensações não extingue créditos dos contribuintes nem altera os tributos devidos, e que o limite de 2% não provoca compressão automática e cumulativa do gasto público.

O que muda para estados e municípios

Para estados como o Ceará, o efeito mais imediato está no calendário da Lei Kandir: os repasses anuais caem pela metade nos próximos anos, mas a diferença será devolvida até 2030. O texto também mantém o limite de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária da União aos estados, após a rejeição do destaque que pretendia retirá-lo. Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para sanção presidencial, e as novas regras passam a valer para o Orçamento de 2027, que ainda tramita no Congresso.

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Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias.

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